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IN SRF 373/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 373 de 22.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

Estabelece normas para a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 753 de 10.07.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e no Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Os cigarros de fabricação nacional classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ficam sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixado em reais, por vintena, conforme tabela a seguir:

Classes Valor (reais/vintena)
I 0,469
II 0,552
III-M 0,635
III-R 0,718
IV-M 0,801( continua ... )

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