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Res. CAMEX 45/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

(Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resoução nº 35 de 22.08.2007.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no inciso IX do art. 2º, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar, a partir da presente data, com a seguinte redação:

"I. O PROEX - Financiamento será destinado a amparar as exportações de micro, pequenas e médias empresas, ficando ressalvado o enquadramento de operações de empresas de grande porte, nessa modalidade, exclusivamente, para cumprir compromissos governamentais decorrentes de acordos bilaterais de créditos brasileiros e nos casos de operações que não possam ser viabilizadas pelo mercado, ou de co-financiamento realizadas com a Corporación Andina de Fomento - CAF."

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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