x
x
x
Res. CAMEX 44/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

(Determina diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 74 de 04.08.2015.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no inciso IX do art. 2º-, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR:

I - Todas as operações financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, cursadas através do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, a partir desta data, serão classificadas, para efeito de enquadramento e precificação no Seguro de Crédito à Exportação, na categoria de risco 1, observados os prazos de financiamento de cada operação.

II - As operações já aprovadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, cujas apólices de seguro forem contratadas a partir desta data, deverão ser enquadradas nesta Resolução.

III - Essa medida não retroage para as operações de Seguro de Crédito com apólices já contratadas.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?