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Port. CAT 110/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 22.12.2003

DOE-SP: 24.12.2003

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-115, de 12-12-2003, e nos artigos 146, § 4º, "e" e 250 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 4º do artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003:

"2 - 1 (hum) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;" (NR).

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens e subitens adiante indicados do Manual de Orientação (Anexo Único) da Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003:

I - o item 5:

"5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

nº Conteúdo Tam. posição formato

inicial final

1 CNPJ ou CPF 14 1 14 ( continua ... )

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