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Port. CAT 109/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 23.12.2003

DOE-SP: 24.12.2003

Dá nova redação ao artigo 1º e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 07/03, de 10-10-2003 e 13/03, de 12-12-2003, que ampliaram o rol de empresas autorizadas a observar a disciplina do Ajuste SINIEF 05/03 para a venda de bilhete de passagem aérea, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Portaria CAT 73-01, de 14-09-01:

"Artigo 1º: Nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, constante no Anexo/Modelos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, ficam autorizados a adotar a disciplina prevista nesta portaria, os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, de titularidade das seguintes empresas:

I - Gol Transportes Aéreos Ltda., estabelecida na Rua Helena, 335 - 3º andar - conjunto 32 - Vila Olímpia - São Paulo - SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 04.020.028/0001-41.

II - TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda., estabelecida na Avenida Francisco Glicério, nº 1308, Centro, Campinas - SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 02.428.624/0001-30.

III - OCEANAIR Linhas Aéreas Ltda., estabelecida na Praça Senador Salgado Filho, S/N, entre Eixos 4-5/E-F, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 02.275.829/0001-30.

IV - VASP Viação Aérea São Paulo S/A., estabelecida na Praça Cte. Lineu Gomes, S/N, Aeroporto de Congonhas, São Paulo - SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 60.703.923/001. (NR)".

Art. 2º Passam a vigorar com as seguintes redações os Anexos I a III da Portaria CAT 73-01, de ( continua ... )

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