x
x
x
Port. CAT 108/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 23.12.2003

DOE-SP: 24.12.2003

Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 251 do Regulamento de ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, e Considerando a necessidade de implementar, para fins de informação e controle, o registro dos programas aplicativos que interagem com o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Considerando que a estruturação de uma base cadastral formada pelos aplicativos comerciais atualmente em uso no ramo varejista propiciará à administração tributária o acesso a elementos de informação imprescindíveis ao exercício da atividade de fiscalização;

Considerando que continuam a ser utilizados pelos contribuintes, em larga escala, programas aplicativos incompatíveis com as disposições do Convênio ICMS 85/01, de 28-9-2001, em especial com o inciso II da cláusula sexagésima sétima e com a cláusula octogésima quinta, que prescrevem a regra da concomitância para o processo de captura, visualização e impressão de itens de venda pelo ECF;

Considerando que, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso X do artigo 85 da Lei 6.374/89, de 1º-3-1989, constitui infração imputável às empresas desenvolvedoras de programas aplicativos "desenvolver, fornecer ou instalar "software" no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o 'software básico', inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis";

Considerando, por fim, a necessidade, para a administração e fiscalização tributárias, de identificar as empresas desenvolvedoras de programas aplicativos que interagem com o ECF;

Expede a seguinte portaria:

Art. 1º As empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?