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IN DIR. COLEGIADA INSS 100/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 18.12.2003 D.O.U.: 24.12.2003 Obs.: Ret. DOU de 02.01.2004 e 30.04.2004 e Rep. DOU de 30.03.2004 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências. Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei Complementar nº 77, de 13/07/1993; Lei Complementar nº 82, de 27/03/1995; Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996; Lei Complementar nº 96, de 31/05/1999; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000; Lei nº 556, de 25/06/1850 (Código Comercial); Lei nº 91, de 18/08/1935; Lei nº 3.577, de 04/07/1959; Lei nº 3.807, de 26/08/1960; Lei nº 4.320, de 17/03/1964; Lei nº 4.591, de 16/12/1964; Lei nº 4.863, de 29/11/1965; Lei nº 4.870, de 1º/12/1965; Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional); Lei nº 5.194, de 24/12/1966; Lei nº 5.764, de 16/12/1971; Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil); Lei nº 5.889, de 08/06/1973; Lei nº 5.929, de 30/11/1973; Lei nº 6.019, de 03/01/1974; Lei nº 6.024, de 13/03/1974; Lei nº 6.094, de 30/08/1974; Lei nº 6.321, de 14/04/1976; Lei nº 6.404, de 15/12/1976; Lei nº 6.494, de 07/12/1977; Lei nº 6.586, de 06/11/1978; Lei nº 6.830, de 22/09/1980; Lei nº 6.855, de 18/11/1980; Lei nº 6.932, de 07/07/1981; Lei nº 6.999, de 07/06/1982; Lei nº 7.064, de 06/12/1982; Lei nº 7.238, de 29/10/1984; Lei nº 7.501, de 27/06/1986; Lei nº 7.787, de 30/06/1989; Lei nº 7.802, de 11/07/1989; Lei nº 8.069, de 13/07/1990; Lei nº 8.137, de 27/12/1990; Lei nº 8.138, de 28/12/1990; Lei nº 8.177, de 1º/03/1991; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.218, de 29/08/1991; Lei nº 8.315, de 23/12/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei nº 8.397, de 06/01/1992; Lei nº 8.540, de 22/12/1992; Lei nº 8.620, de 05/01/1993; Lei nº 8.630, de 25/02/1993; Lei nº 8.647, de 13/04/1993; Lei nº 8.650, de 22/04/1993; Lei nº 8.666, de 21/06/1993; Lei nº 8.706, de 14/09/1993; Lei nº 8.742, de 07/12/1993; Lei nº 8.745, de 09/12/1993; Lei nº 8.870, de 15/04/1994; Lei nº 8.906, de 04/07/1994; Lei nº 8.935, de 18/11/1994; Lei nº 8.958, de 20/12/1994; Lei nº 8.981, de 20/01/1995; Lei nº 9.032, de 28/04/1995; Lei nº 9.065, de ( continua ... )

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