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Dec. Gov. RS 42.776/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.776 de 22.12.2003

DOE-RS: 23.12.2003

Prorroga o prazo de adesão ao REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos instituído pelo Decreto nº 42.633, de 07/11/03.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

considerando o grande afluxo de interessados ao se aproximar a data limite para adesão ao programa REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos, além da capacidade de atendimento dos setores encarregados da Secretaria da Fazenda;

considerando que tal situação não deve prejudicar os interessados em aderir o programa,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 23 de dezembro de 2003 o prazo para o pedido e o pagamento da parcela única ou inicial, referido nos arts. 2º, e 8º do Decreto nº 42.633, de 07/11/03, desde que o interessado obtenha senha no dia 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.

GERMANO ANTONIO RIGOTTO,

Governador do Estado

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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