x
x
x
Dec. Gov. SC 1.263/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.263 de 17.12.2003

DOE-SC: 17.12.2003

Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 405 - O artigo 17 do Anexo 5 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"VI - sempre que o contribuinte for autorizado, por regime especial, a emitir Nota Fiscal com características diferenciadas das previstas para a de modelo oficial."

ALTERAÇÃO 406 - O artigo 18 do Anexo 5 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"VI - for autorizado, por regime especial, a emitir documento fiscal com características diferenciadas das previstas para a de modelo oficial."

ALTERAÇÃO 407 - O artigo 21 do Anexo 5 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese do inciso I, será permitido o uso de série única, com subséries distintas, sempre que o contribuinte utilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos e enfeixados em blocos."

ALTERAÇÃO 408 - O inciso VIII do artigo 36 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e o número da AIDF;"

ALTERAÇÃO 409 - O § 21 do artigo 36 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 21. No caso de utilização de série distinta, a nota fiscal emitida para fins de entrada de mercadoria poderá ser impressa sem o comprovante de entrega, na forma de canhoto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?