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Res. SER - RJ 62/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 62 de 18.12.2003

DOE-RJ: 19.12.2003

Prorroga a Resolução SER nº 056/2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de março de 2004, os efeitos previstos na Resolução SER nº 056, de 27 de novembro de 2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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