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Res. SER - RJ 61/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 61 de 18.12.2003

DOE-RJ: 19.12.2003

Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 223 de 29.11.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/01, de 6 de julho de 2001, no Convênio ECF 3/02, de 20 de setembro de 2002, no Convênio ECF 06/03, de 12 de dezembro de 2003 e no Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2005.

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 162 de 05.01.2005.

Redação Anterior:"Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada até 31 de maio de 2005, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). ( continua ... )

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