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Lei Gov. MS 2.784/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.784 de 19.12.2003

DOE-MS: 22.12.2003

(Altera disposições da Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, que cria o Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguintes redação:

"Art. 10. Fica criado o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal (FAAF), de natureza contábil, com gestão vinculada à Secretaria de Estado de Receita e Controle, com a finalidade de destinar recursos para o saneamento das finanças públicas do Estado, quanto ao pagamento da dívida.

§ 1º Constituem recursos do FAAF, além das dotações orçamentárias específicas e dos créditos especiais abertos para cumprir a sua finalidade institucional:

I - o produto financeiro oriundo de empréstimos realizados com instituições financeiras públicas federais;

II - as receitas a ele especificamente destinadas, provenientes da alienação de bens e direitos de propriedade estatal;

III - os valores efetivamente depositados em seu favor, observadas as regras dos §§ 2º, 3º e 6º;

IV - outras receitas estabelecidas em lei.

§ 2º No caso do inciso III do parágrafo anterior, as importâncias destinadas ao FAAF poderão ser deduzidas de valores devidos ao erário estadual, mediante autorização expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, observadas as seguintes prescrições:

I - os valores serão depositados diretamente na conta do FAAF e classificadas como receitas de capital: "2430.02.01 - Receitas Provenientes da Lei nº 1.747, de ( continua ... )

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