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Res. CAMEX 41/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2003

D.O.U.: 22.12.2003

(Altera Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que menciona.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/01, 05/01, 06/01, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nºs 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 19/03, 20/03, 21/03 e 23/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. Fica incluída, na Tarifa Externa Comum, a seguinte Nota de Tributação no Capítulo 32:

"1. Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15, estarão sujeitas à alíquota de ZERO POR CENTO (0%), quando importadas diretamente pelos organismos oficiais impressores de papel-moeda destinado a ter curso legal, com autorização das autoridades monetárias competentes dos Estados Partes."

Art. 2º Fica retirado o acréscimo temporário de um e meio ponto percentual das alíquotas dos códigos da Tarifa Externa Comum, exceto as referentes aos códigos indicados no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e aos códigos de Bens de Capital, indicados na TEC com a sigla "BK", cujas alíquotas já estavam excluídas deste acréscimo.

Art. 3º No Anexo IV da ( continua ... )

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