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Res. CAMEX 40/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 19.12.2003

D.O.U.: 22.12.2003

(Inclui código e mercadoria na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica incluído, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, o seguinte código e mercadoria, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha":

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO I.I (%)
7302.10.10De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m0

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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