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Res. CFC 991/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 991 de 11.12.2003

D.O.U.: 22.12.2003

(Dá nova redação ao Art. 1º da Resolução CFC nº 948/02, que dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 1.073 de 26.05.2006.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a proposição apresentada pela Comissão MEC/CNE/CFC/ESCOLAS, instituída pela Portaria nº 2086, de 05 de agosto de 2003, do Ministério da Educação, publicada no DOU de 06/08/2003, no sentido de adaptar o ato normativo do Conselho Federal de Contabilidade à Legislação Educacional;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, de 27 de maio de 1946, ao criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, estabeleceu em seu art. 2º que a eles compete a fiscalização do exercício da profissão de Contabilista;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, disciplinar a concessão do Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade , o que significa a qualificação profissional de que trata o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a exigência sempre crescente de conhecimentos gerais e técnicos, atinente aos profissionais da área contábil, para o desempenho de suas prerrogativas;

CONSIDERANDO que dos países signatários do Tratado do MERCOSUL, somente o Brasil possui regulamentação e prerrogativas para o profissional da categoria contábil em nível técnico;

CONSIDERANDO que os exames de suficiência tem evidenciado a necessidade de sensível melhoria na formação profissional;

CONSIDERANDO que a concessão do Registro Profissional constitui-se ato de responsabilidade pública, decorrente da competência legal atribuída aos Conselhos Regionais de Contabilidade; resolve:

Art. 1º Ao ( continua ... )

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