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Res. CMN/BACEN 3.161/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.161 de 18.12.2003

D.O.U.: 22.12.2003

Altera dispositivos da Resolução 3.024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.251 de 16.12.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2003, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida lei, 69 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, e 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, resolveu:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo especificados da Resolução 3.024, de 24 de outubro de 2002, e de seus Anexos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º, caput, da resolução:

"Art. 2º Fixar, em até 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia, a contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGC.

(...)" (NR);

II - o art. 5º, § 2º, do Anexo I:

"Art. 5º (...)

§ 2º Se o patrimônio do FGC for insuficiente, em qualquer momento, para a cobertura da garantia prevista no respectivo regulamento, serão utilizados, na seguinte ordem, recursos provenientes de:

I - contribuições extraordinárias das instituições associadas, de acordo com o previsto no art. 22, inciso ( continua ... )

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