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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.234/03 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.234 de 17.12.2003

D.O.U.: 22.12.2003

(Aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social.)


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 1.304 de 10.02.2009.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 97ª Reunião Ordinária, realizada em 17/12/2003, no uso de suas competências e das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do art. 296-A do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, alterado pelo Decreto nº 4.874, de 11/11/2003, publicado no DOU de 12/11/2003, resolve:

1. Aprovar o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social, junto às Superintendências Regionais e Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho

REGIMENTO INTERNO CONSELHOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO ÀS GERÊNCIAS EXECUTIVAS DO INSS

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º Os Conselhos de Previdência Social - CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social, com sede nas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, são instâncias colegiadas, de caráter consultivo e de assessoramento e têm como finalidade apresentar propostas para a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema previdenciário.

 
A redação deste artigo foi dada pela Resolução nº 1.273 de 29.03.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os Conselhos de Previdência Social - CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social, com sede nas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou, na hipótese de haver mais de uma Gerência no mesmo município, com sede nas Superintendências do INSS, são instâncias colegiadas, de caráter consultivo e de assessoramento e têm como finalidade apresentar propostas para a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema ( continua ... )

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