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Lei Gov. RS 12.032/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.032 de 19.12.2003

DOE-RS: 22.12.2003

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e o promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ao artigo 12 da Leiº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, é acrescentado § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 12(...)

§ 7º A exceção prevista para os sucos de frutas no inciso II, alínea "a", número 4, estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003,

GERAMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

Secretário do Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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