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Dec. Gov. MG 43.708/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.708 de 19.12.2003

DOE-MG: 20.12.2003

Obs.: Ret. DOU 09.03.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 160 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:

"Art. 160. (...)

XIII - Livro de Receituário Geral, utilizado pelas farmácias magistrais." (nr)

Art. 2º O art. 326 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do SS 3º com a seguinte redação:

"Art. 326. (...)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a fiscalização poderá exigir do remetente a comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário." (nr)

Art. 3º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos Capítulos L e LI com a seguinte redação:

"CAPÍTULO L

DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS

"Art. 402. O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com peças, componentes e acessórios automotivos relacionados na Parte 3 deste Anexo, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas ( continua ... )

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