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Port. CAT 107/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 19.12.2003

DOE-SP: 20.12.2003

Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 61 de 25.10.2004.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as dificuldades de ordem técnica para acessar o Posto Fiscal Eletrônico visando a geração do demonstrativo de cálculo relativo ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a elaboração da correspondente Declaração do ITCMD e a geração da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD por meio eletrônico, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de emissão eletrônica dos formulários dos documentos relacionados no § 1º do artigo 8º da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003.

Art. 2º Em substituição aos documentos indicados no artigo 1º, deverá ser entregue ao Fisco:

I - cópia da petição relativa às primeiras declarações, devidamente protocolizada em juízo, relacionando herdeiros e bens;

II - comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, devendo constar no campo 04 dessa guia o número 11111122-7, caso haja imposto a ser recolhido até esse momento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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