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Dec. Gov. RR 5.547-E/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.547-E de 25.11.2003

DOE-RR: 26.11.2003

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade do Produtor Rural se cadastrar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de assegurar seu acesso aos benefícios fiscais voltados às atividades agropecuárias:

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 141. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural deverá ocorrer no órgão fazendário a que o imóvel estiver circunscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(...)

II - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - fornecido pelo INCRA, ou outro documento que atribua ao Produtor Rural o direito de propriedade, posse ou exploração do imóvel, expedido por órgão competente;

(...)

IV - cópia dos seguintes documentos:

a) para pessoas físicas: Carteira de Identidade e CNPF;

b) para pessoas jurídicas: registro na Junta Comercial do Estado, CNPJ, Carteira de Identidade e CNPF do titular, dos sócios e representantes legais, se for o ( continua ... )

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