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Dec. Gov. RJ 34.580/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.580 de 17.12.2003

DOE-RJ: 18.12.2003

Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 165, § 2º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 2.055, de 26 de novembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser extinto, considerando o interesse do Estado, mediante dação em pagamento de bens móveis novos e imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - refira-se a fato gerador ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da apresentação do requerimento;

II - não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária;

III - o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilação de prazo para pagamento;

IV - não existam ônus ou gravames, de qualquer natureza, sobre o bem;

V - tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Estado do Rio de Janeiro e esteja na posse mansa e pacífica de seu titular, salvo quando se tratar de área cujo conflito fundiário preceda o surgimento do crédito tributário, devidamente atestado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;

VI - seja efetuado o pagamento, ou recolhida a primeira parcela no caso de parcelamento, do valor remanescente do crédito tributário objeto da dação em pagamento.

§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se bens móveis novos aqueles que ainda não tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza.

§ 2º Poderá ser aceito bem com valor superior ao total do crédito tributário, implicando, o simples oferecimento do bem, renúncia do devedor ao valor excedente.

§ 3º Somente será admitida a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento quando, em cada operação, o ( continua ... )

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