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Res. CFC 967/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 967 de 27.06.2003

D.O.U.: 19.12.2003

Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CFC nº 960/03, que aprovou o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade traçar as diretrizes básicas necessárias ao cumprimento da lei, visando manter a unidade de ação administrativa;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade adotar procedimentos uniformes para o perfeito funcionamento do Sistema CFC/CRCs, resolve:

Art. 1º Instituir a Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs e aprovar o Plano de Contas, aplicáveis aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, na forma do anexo I. (folha 02 da Resolução CFC nº 967/03)

Art. 2º Aprovar o Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs, na forma do anexo II.

Art. 3º Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, quando da elaboração das propostas orçamentárias, créditos adicionais e demonstrações contábeis, observarão as normas contidas no Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs, que contempla o plano de contas padrão, a função e funcionamento de cada uma das contas e o modelo das demonstrações contábeis a serem elaboradas de acordo com os ditames da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º As propostas de alteração do Anexo I e Anexo II deverão ser apreciadas e aprovadas pela Câmara de Controle Interno e referendadas pelo Plenário do CFC.

Art. 5º As alterações, uma vez referendadas em Plenário, entrarão em vigor a partir da data do referendum, salvo disposição em contrário, cabendo à Coordenadoria de Controle Interno a tomada das medidas necessárias à sua imediata adequação e adoção.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2003, sendo revogada a Resolução CFC nº 929/02.

ATA CFC Nº ( continua ... )

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