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ADE CORAT 83/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 18.12.2003

D.O.U.: 19.12.2003

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 84 de 29.09.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 40, 41 e 42 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004 deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional com observância das instruções contidas no quadro abaixo:

PRODUTOCÓDIGO DE ARRECADAÇÃOPERÍODO DE APURAÇÃOPRAZO PARA RECOLHIMENTO
Bebidas (capítulo 22 da TIPI)0668Decendial Até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores
Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI1020DecendialAté o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos ( continua ... )

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