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Lei Gov. RS 12.025/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.025 de 18.12.2003

DOE-RS: 19.12.2003

Introduz modificações na Lei nº 8.820,que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - ficam renumeradas os itens XLVII introduzidas pelas @@@Leis nºs 11.263, de 10 de dezembro de 1998, e 11.293, de 29 de dezembro de 1998, e os itens XLVIII a LI para, respectivamente, itens XLVIII a LIII;

II - fica acrescentado o item LIV com a seguinte redação:

"LIV - Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário:

a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do ramo petroquímico;

b) seja beneficiário do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Registre-se e publique-se.

Secretário de Estado da Fazenda.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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