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Dec. Gov. RO 10.746/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.746 de 28.11.2003

DOE-RO: 01.12.2003

Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a implementação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT pelo Protocolo ICMS nº 10/03 e a adesão do estado de Rondônia a este sistema pelo Protocolo ICMS nº 21/03:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Capítulo LIX do Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"CAPÍTULO LIX

DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO

SEÇÃO I

DO LACRE

"Art. 813. As mercadorias em trânsito pelo estado de Rondônia destinadas a outra unidade da Federação que, pela característica de seu comércio, requeiram maior controle da fiscalização, estarão sujeitas ao procedimento de lacração e deslacração de cargas quando da entrada e saída, respectivamente, do território rondoniense, exceto quando se tratar de mercadorias sob os cuidados de transportadora detentora de regime especial estabelecido em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo único. A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE especificará em Instrução Normativa as mercadorias sujeitas ao controle previsto neste artigo.

"Art. 814. Para os efeitos do artigo anterior, o posto fiscal de entrada no estado de Rondônia procederá à lacração das cargas expedindo Termo de Lacre, conforme modelo anexo a este Regulamento, que deverá ser entregue pelo transportador ao posto fiscal de saída para fins de comprovação de efetivo trânsito pelo território ( continua ... )

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