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Res. CMN/BACEN 3.158/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.158 de 17.12.2003

D.O.U.: 18.12.2003

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2003, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar providências com vistas a que seus empregados, para exercerem, na própria instituição, as atividades de distribuição e mediação de títulos, valores mobiliários e derivativos, sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

§ 1º Os empregados que tenham sido julgados aptos em exames de certificação organizados nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução 2.838, de 30 de maio de 2001 - durante a vigência do art. 4º desse normativo -, e da Resolução 3.057, de 19 de dezembro de 2002, são considerados aptos para os efeitos desta resolução, sem prejuízo do atendimento das demais condições ora estabelecidas.

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve observar o cronograma abaixo, a ser atendido com base no quantitativo dos mencionados empregados, por instituição, ao final de cada ano:

I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2004;

II - 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2005;

III - 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2006;

IV - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2007.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2008, somente poderão ( continua ... )

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