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Res. CMN/BACEN 3.154/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.154 de 17.12.2003

D.O.U.: 18.12.2003

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998,

RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 81.272.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos e setenta e dois mil reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BEM;

II - R$ 81.233.802,16 (oitenta e um milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e dois reais e dezesseis centavos) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencente à União; e

III - R$ 77.172.112,06 (setenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, cento e doze reais e seis centavos), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o art. 3º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada através de leilão, de 324.181.808 (trezentos e vinte e quatro milhões, cento e oitenta e um mil e oitocentos e oito) ações ordinárias nominativas, todas de titularidade da União, correspondendo a aproximadamente 89,958% (oitenta e nove inteiros e novecentos e cinqüenta e oito milésimos por cento) do capital social do BEM.

Art. 2º Aprovar a oferta aos empregados e aposentados do Banco do Estado do Maranhão S.A. e da Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do ( continua ... )

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