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Dec. Gov. RJ 34.524/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.524 de 16.12.2003

DOE-RJ: 17.12.2003

Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições do artigo 145, IV da Constituição do Estado e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 27/90, nos artigos 111 e 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, no § 5º do art. 17 da Lei 2.657/96 e 151, III, da Constituição Federal, bem como o disposto no Decreto nº 16.358, de 28 de fevereiro de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Aquele que, em virtude de contrato para industrialização de bem, com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses, houver trazido do exterior, sob amparo do Convênio ICMS nº 27/90, mercadoria passível de enquadramento no art. 1º, parágrafo único, alínea "a", do Decreto nº 16.358/91, para industrialização de produto final que não se destine à efetiva saída do território nacional, providenciará a regularização do Regime, observando, para tanto, os procedimentos a seguir estabelecidos.

Art. 2º O estabelecimento responsável pela industrialização ou o destinatário final do bem deverá apresentar à Secretaria de Estado da Receita - SER, até o dia 31 de dezembro de 2003, Declaração de Adequação do Regime (DAR) na qual afirmará que a mercadoria enquadrava-se no art. 1º, parágrafo único, alínea "a" do Decreto nº 16.358/91, por ocasião de sua importação.

Parágrafo único - O Regime previsto neste Decreto abrangerá as mercadorias importadas até 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º Para aplicação deste Decreto, deverá o destinatário final do bem, com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável tributário, e obedecidas as condições aqui estabelecidas, pagar, em ( continua ... )

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