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Dec. Gov. MT 2.266/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.266 de 16.12.2003

DOE-MT: 16.12.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que contribuam para a redução de custos na ampliação e recuperação das malha rodoviária estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e VI do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 157 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 157 No período de 15 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, a carga tributária final do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos adiante elencados será equivalente a 7% (sete por cento) do valor agregado, desde que observadas as condições estabelecidas nos parágrafos deste artigo:

I - cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico;

II - asfaltos modificados com polímeros;

III - asfaltos diluídos de petróleo;

IV - emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros;

V - agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo ficará reduzida ao percentual de 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação de saída ( continua ... )

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