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Dec. Gov. RS 42.764/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.764 de 17.12.2003

DOE-RS: 18.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.757, de 15/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1677 - O "caput" do § 5º do art. 38 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", da e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 e de 1º a 31 de dezembro de 2003, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada."

ALTERAÇÃO Nº 1678 - Na Seção I do Apêndice III:

a) fica acrescentada a nota 06 a alínea "a" do item I, conforme segue:

ITEMPRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)OPERAÇÕES/ PRESTAÇÕES
I......

"NOTA 06 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 20 de dezembro de 2003, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de dezembro de 2003."

( continua ... )

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