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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS TO Atualizado até o Decreto Estadual nº 2.892, DOE-TO de 21.11.2006. Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006. Decreto Estadual nº 462 de 10.07.1997 D.O.E.: 15.07.1997 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS TO Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, anexo a este Decreto. Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO ARAGUAIA, em Palmas - TO, aos 10 dias do mês julho de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 9º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS GOVERNADOR REGULAMENTO DO RICMS TO TÍTULO I DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também sobre: I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento, assim como sobre o serviço iniciado ou prestado no exterior; II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - a entrada, no território tocantinense, de energia elétrica, ( continua ... )

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