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Dec. Gov. GO 5.870/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.870 de 03.12.2003

DOE-GO: 03.12.2003

Prevê as medidas suscetíveis de serem adotadas pela Administração nos casos de paralisação coletiva das atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 23861517, e

CONSIDERANDO ser da competência do Chefe do Poder Executivo a normatização do funcionamento dos órgãos da administração estadual, bem como a expedição dos decretos que se fizerem necessários à fiel execução das leis;

CONSIDERANDO que a lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, em seu art. 4º, confere aos integrantes da carreira do fisco estadual a atribuição privativa quanto à execução de tarefas inerentes à arrecadação de tributos estaduais, assim como de constituição do crédito tributário pelo lançamento decorrente do exercício de tarefas de fiscalização;

CONSIDERANDO a ocorrência de situações de paralisação de atividade fiscal, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 8º da lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998,

CONSIDERANDO que, nos temos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1999, o direito de greve nos serviços públicos estaduais tem o seu exercício condicionado aos termos e às limitações definidos em lei especifica ainda não editada pela União;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a norma contida no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, dependendo a sua executoriedade de regulamentação por lei infraconstitucional que venha a definir os termos e limites de exteriorização do direito de greve;

CONSIDERANDO que o STF, partindo da premissa de ilegalidade da paralisação ante a ausência de lei ordinária específica, vem confirmando, inclusive, a constitucionallidade de decretos editados pelo Poder Executivo de alguns Estados para disciplinar as conseqüências administrativas e disciplinares de movimento paredista enquanto não houver a edição da necessária lei, condição ( continua ... )

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