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MP 145/03 - MP - Medida Provisória nº 145 de 11.12.2003

D.O.U.: 11.12.2003

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. A EPE terá sede e foro na Capital Federal e prazo indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em todo o território nacional.

Art. 2º A União integralizará, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital social da EPE, podendo o restante ser integralizado por entidades da administração pública federal indireta.

Art. 3º A constituição inicial do patrimônio da EPE será realizada mediante capitalização pela União.

Parágrafo único. A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.

Art. 4º Fica a União autorizada a transformar a EPE em sociedade por ações e a alienar, total ou parcialmente, a entidades da administração pública federal indireta, sua participação no respectivo capital.

Art. 5º A EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, fontes energéticas renováveis e eficiência energética.

Art. 6º Compete à EPE:

I - realizar estudos e projeções da matriz energética brasileira;

II - elaborar e publicar o balanço energético nacional;

III - identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;

IV - dar ( continua ... )

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