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MP 143/03 - MP - Medida Provisória nº 143 de 11.12.2003

D.O.U.: 11.12.2003

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 2º Os arts. 2º, e 8º da Lei nº 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 4º O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)

"Art. 7º Compete à CAMEX definir, observado o regulamento:

(...)" (NR)

"Art. 8º Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:

(...)

IV - proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento.

§ 1º As despesas, os encargos e os emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da ( continua ... )

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