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Dec. Gov. MT 2.125/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.125 de 11.12.2003

DOE-MT: 11.12.2003

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o que dispõe a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, anexo ao presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADO DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - RITCD
(aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003)

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O ITCD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - doação a qualquer título.

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo compreende também a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ou legado, ainda que com encargo, sujeitam-se igualmente ao imposto.

§ 4º Para os efeitos deste tributo, considera-se doação, inclusive quando com ( continua ... )

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