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Dec. Gov. PB 24.684/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.684 de 12.12.2003

DOE-PB: 14.12.2003

Altera o Decreto nº 24.431, de 30.09.03, que Regulamenta o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.431, de 30 de setembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigor com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 1º Na hipótese de opção encaminhada por contribuinte já inscrito no CCICMS, será exigida, também, a apresentação da declaração prevista no inciso II deste artigo, quando o demonstrativo a que se refere o inciso III abranger período inferior a 12 (doze) meses.

(...)

"Art. 13. (...)

(...)

X - constituir empresa por interposição de pessoas que não sejam os efetivos sócios ou proprietários;

(...)

"Art. 17. (...)

(...)

Parágrafo único. Quando do preenchimento do documento de que trata o "caput", deverá ser aposto o código de receita que identifique a operação.

"Art. 18. (...)

Parágrafo único. O imposto devido nos termos do "caput" deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração.

(...)

"Art. 20. ( continua ... )

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