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Conv. ICMS CONFAZ 144/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 12.12.2003

D.O.U.: 17.12.2003

Dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 81 de 01.07.2005.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1 de 05.01.2004.

Ver Despacho nº 20 de 09.06.2005.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, aos estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas às unidades federadas signatárias do referido convênio.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 14/05.

Redação Antiga: "Cláusula primeira Poderão ser aplicadas as disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, aos estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas às unidades federadas signatárias do referido convênio."

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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