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Conv. ICMS CONFAZ 127/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 12.12.2003

D.O.U.: 17.12.2003

Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 1 de 05.01.2004.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder crédito presumido de ICMS para efeito de apuração do imposto devido por estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, em montante correspondente a, no máximo, 2,25% do valor do total das saídas promovidas pelo contribuinte no período, ou a percentual que resulte em montante equivalente de crédito calculado sobre o valor das saídas tributadas promovidas pelo contribuinte no período.

§ 1º O crédito presumido será adotado à opção do contribuinte, em substituição a quaisquer outros créditos admitidos nos moldes da legislação estadual em vigor.

§ 2º Fica vedada a transferência, pelo contribuinte, de saldo credor de ICMS porventura gerado em decorrência da adoção do regime de que trata o "caput".

Cláusula segunda Fica o Estado de Alagoas autorizado a celebrar transação com os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, para fins de terminação de todas as formas de litígio atualmente pendentes com relação ao "indébito da cana própria" e conseqüente extinção dos créditos tributários deles decorrentes.

§ 1º As transações celebradas de acordo com o "caput" poderão autorizar o pagamento dos débitos sobre os quais versarem:

I - mediante parcelamento a ser celebrado nas mesmas condições de número máximo de parcelas e de atualização das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, previstas no Convênio nº 103, de 17 de outubro de 2003;

II - com dispensa de multa e juros.

§ 2º A autoridade competente para autorizar a transação deverá ser indicada por lei estadual.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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