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Conv. ICMS CONFAZ 117/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 12.12.2003

D.O.U.: 17.12.2003

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 33, 84 e 85 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item Empresa Sede Área de Atuação
33 AMAZÔNIA CELULAR S.A. B e l é m - PA PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
84 ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. Rio de Janeiro-RJ Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR e SC (SMP)
85 ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Belo Horizonte-MG BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)

Cláusula segunda O Anexo Único do ( continua ... )

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