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Conv. ICMS CONFAZ 112/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 12.12.2003

D.O.U.: 17.12.2003

Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão do Ministério da Justiça, neste ato representado por seu Diretor-Geral, na 112ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Joinville, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, entre as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em relação a contribuintes e responsáveis por tributos estaduais, resguardando- se o limite de competência dos respectivos órgãos envolvidos.

Cláusula segunda As atividades conjuntas, a que se refere a cláusula primeira, compreendem as ações de fiscalização integrada, por parte das respectivas Secretarias e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, previamente comunicadas, realizadas em rodovias federais, inclusive pedágios e balanças.

Parágrafo único As atividades conjuntas serão planejadas, coordenadas e executadas pelos partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de competência.

Cláusula terceira Os partícipes comprometem-se ao seguinte:

I - em operações conjuntas, os signatários deverão se comunicar, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos de excepcionalidade;

II - nos casos de evasão de posto fiscal, desvios, denúncias, flagrantes, fiscalização itinerante, ficam autorizadas as Polícias Militares Estaduais a darem ( continua ... )

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