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Dec. Gov. TO 1.926/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.926 de 26.11.2003

DOE-TO: 28.11.2003

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48. (...)

(...)

§ 20. (...)

(...)

II - discriminados nos incisos III e IV do § 1º do art. 46.

(...)

"Art. 75. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

II - a estabelecimentos cujo titular, sócio, administrador ou diretor, exceto estabelecimento produtor rural, pessoa física:

(...)

IV - de estabelecimento no mesmo endereço em que houver outro em pleno exercício de sua atividade no mesmo local.

(...)

"Art. 84. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) inscrição de mais de um estabelecimento da mesma natureza, no mesmo endereço, desde que o estabelecimento inscrito esteja em pleno exercício de sua atividade no local do endereço, excetuados os estabelecimentos agropecuários cedidos parcialmente em regime de parceria ou ( continua ... )

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