x
x
x
Dec. Gov. RS 42.753/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.753 de 12.12.2003

DOE-RS: 15.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF, 04/03, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.740, de 09/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1661- No art.8º do Livro II, fica acrescentada a alínea "x" ao inciso II, conforme segue:

"x) Guia de Transporte Valores - GTV, art. 128-A, Anexo D4;"

ALTERAÇÃO Nº 1662- No art.19 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" do inciso III, mantida a redação da nota 02, conforme segue:

"III- os documentos fiscais referidos no art 8º, I, "g", II, "a" a "d", "f", "g", "h", "j" a "q", "t", "x", e III, com observância das séries a seguir:

NOTA 01- Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica; Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas; Autorização de Carregamento e Transporte; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas; Conhecimento Aéreo; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas; Despacho de Cargas em Lotação; Despacho de Cargas Modelo Simplificado; Despacho de Transporte; Ordem de Coleta de Carga; Manifesto de Cargas; Bilhete de Passagem Rodoviário; Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem Rodoviário; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Nota Fiscal de Serviço de Transporte; Guia de Transporte de Valores GTV; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações."ALTERAÇÃO Nº 1663- No art.23 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" e à nota 02, conforme segue:

"Art.23- Os documentos fiscais referidos no art.8º, I, "a" e "b"; II, "a" a "d", "f", "j", "l", "n" a "q", "t", "v" e "x"; III, assim como os documentos aprovados por regime especial, somente poderão ser impressos após a autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, que será concedida mediante a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- AIDF, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita pública ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?