x
x
x
Dec. Gov. MT 2.126/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.126 de 11.12.2003

DOE-MT: 11.12.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, cujo permissivo foi também contemplado pela legislação mato-grossense, conforme o caput do artigo 29 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "I - renumerados os artigos 436-T e 436-U, que compõem a Seção I do Capítulo I do Título VIII do Livro I, para artigos 436-L e 436-M, respectivamente;"

II - acrescentado o Capítulo I-A ao Título VIII do Livro I, contendo os artigos 443-A a 443-J, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I-A

DO REGIME ESPECIAL PARA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

"Art. 443-A A Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento da empresa interessada, poderá conceder regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto, observado o disposto nos artigos 443-B a 443-J.

Parágrafo único A concessão de regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto para estabelecimento centralizador não implica dispensa de emissão de documentos fiscais e da obrigação de manutenção de escrituração para os demais estabelecimentos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?