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Dec. Gov. RS 42.754/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.754 de 12.12.2003

DOE-RS: 15.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 15/10/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.753, de 12/12/03.

I - Conv. ICMS 73/03:

ALTERAÇÃO Nº 1667 - Na tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Conv. ICMS 73/03 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1668 - No "caput" do art. 131 do Livro III, é dada nova redação à nota 01 e fica acrescentada a nota 05, conforme segue:

NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49 e 73/03."

"NOTA 05 - O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento por qualquer motivo ou se operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme disposto nos artigos 140 a 141-A."

II - Convs. ICMS 78 e 100/03:

ALTERAÇÃO Nº 1669 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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