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Port. SF - PB 652/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 652 de 10.12.2003

DOE-PB: 12.12.2003

Instituir o modelo da Declaração necessária à instrução do processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, para o Enquadramento dos regimes da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 24. 431, de 29 de setembro de 2003, publicado no DOE em 30/09/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o modelo da Declaração necessária à instrução do processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, para o Enquadramento dos regimes da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luzemar da Costa Martins

Secretário das Finanças

Secretaria das Finanças

Diretoria de Administração Tributária

Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP

Ilmº Sr. Diretor da Recebedoria de Rendas/Coletor

Empresa: _______________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________

Município: _______________________________________CEP: __________

Inscrição Estadual :__________________________

CNPJ/CPF : ____________________________________

Declara para fins do inciso II, do art. 6º do Decreto nº 24.431, de 29 de setembro de 2003, publicado DOE, em 30/09/2003, que:

a) enquadra-se na situação de microempresa, na _____ faixa de recolhimento com Receita Bruta Anual no Valor de R$ ____________________ ( _________________________________________________________ ), conforme estabelecido no art. 22 do Decreto nº 24.431, de 29 de ( continua ... )

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