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Dec. Gov. RS 42.757/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.757 de 15.12.2003

DOE-RS: 16.12.2003

Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 47.829 de 10.02.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, que objetiva a otimização da receita e a simplificação das obrigações acessórias.
Parágrafo único - Instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual definirão os contribuintes selecionados para utilizar o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e disciplinarão a forma como deverão elaborar e transmitir para Secretaria da Fazenda o arquivo eletrônico de registros fiscais."

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.756, de 15/12/03:

Alteração nº 1675 - No art. 174, é dada nova redação à nota 01 e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver implicações pela não entrega da GIA: cancelamento de inscrição no CGC/TE, art. 6º III: perda da dispensa de impressão de livros fiscais, art. 198, § 7º, nota 01; perda de regime especial, art. 211, parágrafo único "a": arbitramento do montante das operações, Livro IV, art. 5º, V".

NOTA 03 - Os contribuintes selecionados para utilizar o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, estarão sujeitos ao cumprimento de disposições específicas relativas à GIA; conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

ALTERAÇÃO 1676 - No art. 198, ficam acrescentados nota ao § 5º e o § 7º com a seguinte ( continua ... )

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