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Dec. Gov. RS 42.756/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.756 de 15.12.2003

DOE-RS: 16.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.754, de 12/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1674 - No art. 32 do Livro I, o número 3 da alínea "c" da nota 03 do inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - não tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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