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MP 147/03 - MP - Medida Provisória nº 147 de 15.12.2003

D.O.U.: 16.12.2003

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, com a finalidade de avaliar a capacidade institucional, o processo de ensino e produção do conhecimento, o processo de aprendizagem e a responsabilidade social das instituições de ensino superior avaliadas.

Parágrafo único. O Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior será desenvolvido em cooperação com os sistemas estaduais de educação.

Art. 2º O Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior deverá assegurar:

I o caráter público de todos os processos e procedimentos avaliativos;

II o respeito à identidade e à diversidade de cursos e instituições de ensino superior;

III a participação do corpo discente, docente e técnicoadministrativo, bem como da sociedade civil, por meio de suas representações; e

IV a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais dos cursos e das instituições de ensino superior.

Art. 3º A avaliação de que trata o art. 1 o desta Medida Provisória será realizada pelo Ministério da Educação, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 4º Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Educação e vinculadas ao Gabinete do Ministro de Estado, as seguintes Comissões:

I Comissão Nacional de Orientação da Avaliação CONAV; e

II Comissão Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - CONAPES.

Art. 5º A CONAV estabelecerá as linhas acadêmicas da avaliação do ensino superior, cabendo-lhe:

I analisar as necessidades de desenvolvimento e transformação do conhecimento nas diversas áreas;

II orientar a avaliação ( continua ... )

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