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Dec. Gov. PR 2.302/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.302 de 09.12.2003

DOE-PR: 09.12.2003

(Acrescenta itens ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, no art. 143 da Constituição Estadual, na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 1.9 a 1.15, e 5.15 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

1 - DISTRITO FEDERAL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO

ADMITIDO

PERÍODO
(...)(...)

(...)

(...)

....

(...)(...)
1.9Recebida de estabelecimento atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos ( continua ... )

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